STJ - REsp 210042 / CE RECURSO ESPECIAL 1999/0031360-7


23/ago/2004

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. AQUISIÇÃO DE
COMBUSTÍVEIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS.
1. É pacífico na jurisprudência desta Corte o entendimento segundo o
qual é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos
planos econômicos governamentais (Planos Bresser, Verão, Collor I e
II), como fatores de atualização monetária de débitos judiciais.
2. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 210042 / CE RECURSO ESPECIAL 1999/0031360-7
Fonte DJ 23.08.2004 p. 158
Tópicos processo civil e tributário, empréstimo compulsório, aquisição de combustíveis.

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