STJ - REsp 464988 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0119126-8


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ACÓRDÃO DECIDIDO SOB
ENFOQUE CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL.
1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal 'a quo''' (Súmula nº 211/STJ).
2. "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento" (Súmula
nº 356/STF).
3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,
na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula nº 282).
4. O recurso especial não se presta ao exame de matéria de índole
constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte, nos
termos do artigo 102 da Constituição Federal.
5. O prazo prescricional em ações que versem sobre compensação ou
repetição de indébito deve seguir a regra geral dos tributos
sujeitos a lançamento por homologação.
6. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 464988 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0119126-8
Fonte DJ 23.08.2004 p. 178
Tópicos tributário e processo civil, salário-educação, acórdão decidido sob enfoque constitucional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›