STJ - AgRg no REsp 576560 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0132324-6


23/ago/2004

ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL.
PATRULHAMENTO DA COSTA BRASILEIRA. ARTIGO 53, II, ADCT. LEI Nº
5.313/67.
Considera-se também ex-combatente, para efeito de concessão da
pensão especial prevista no artigo 53 do ADCT, o militar que foi
deslocado da sua unidade para fazer o patrulhamento da costa em
defesa do litoral brasileiro. Precedentes da Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 576560 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0132324-6
Fonte DJ 23.08.2004 p. 280
Tópicos administrativo, militar, ex-combatente.

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