STJ - CC 37519 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0163581-5


23/ago/2004

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E
MATERIAIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTRATO
TEMPORÁRIO DE SERVIÇO. LEI Nº 8745/93. REGIME ESTATUTÁRIO.
1. A competência cível da Justiça Federal é definida ratione
personae, e, por isso, absoluta, determinada em razão das pessoas
que figuram no processo como autoras, rés, assistentes ou oponentes.
2. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação ordinária
ajuizada contra Fundação de Direito Público Federal por ex-servidor
público federal, contratado administrativamente por prazo
determinado, sob a égide da Lei 8745/93, em conformidade com o art.
37, IX da CF, afastando eventual caraterização do vinculo como
contrato de trabalho de natureza celetista. (Precedentes da Corte)
3. Deveras, a natureza do vínculo é desinfluente posto tratar-se de
Ação Civil em face de entidade que goza de juízo privilegiado na
forma do art. 109 da CF.
4. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da
2ª Vara de Niterói/RJ.

Tribunal STJ
Processo CC 37519 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0163581-5
Fonte DJ 23.08.2004 p. 113
Tópicos conflito negativo de competência.indenização, danos morais e materiais, administrativo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›