STJ - AgRg no REsp 461644 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0089809-8


30/ago/2004

CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR. ERRO MATERIAL. NÃO-OCORRÊNCIA
É remansosa a jurisprudência deste Sodalício no sentido de que a
alteração de índices de correção monetária já aplicados, para
inclusão ou exclusão de expurgos inflacionários, após o trânsito em
julgado da decisão que determinou sua incidência, traduz-se em
frontal violação da coisa julgada.
Dessarte, é pacífico que não se pode voltar a discutir, no processo
de execução, a aplicação de índice que foi expressamente afastado na
sentença de liquidação, ou, ainda, inaugurar debate acerca de
percentual não-cogitado por esta. Por essas razões, é inadmissível a
alteração de índice pelo juízo da execução, sobre o qual já existe
pronunciamento jurisdicional definitivo no próprio processo de
conhecimento.
Agravo interno improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 461644 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0089809-8
Fonte DJ 30.08.2004 p. 244
Tópicos correção monetária, expurgos inflacionários, precatório complementar.

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