TST - E-RR - 405/2003-026-09-00


03/fev/2006

MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXVI, E 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESPONSABILIDADE. A matéria relativa ao termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo as diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, pelo item nº 344 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, no sentido de que o referido prazo se deu com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 405/2003-026-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários, lei complementar nº 110/2001.

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