TST - AIRR - 990/2001-006-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO DEFICIENTE. A falta da cópia da certidão alusiva à publicação do acórdão regional impede a análise da tempestividade do recurso de revista, o que se constitui dado necessário, segundo a disciplina atual do agravo de instrumento, prevista no art. 897, § 5º da CLT, no sentido de, caso provido o agravo, dever ocorrer o julgamento imediato do recurso de revista. Deixando, a parte, de trasladar peças arroladas expressamente no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, e, ainda, aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida, o agravo não merece ser conhecido. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 990/2001-006-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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