TST - AIRR - 384/2003-036-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO CONDIÇÃO DE TERCEIRA INTERESSADA BEM DE FAMÍLIA DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. À falta de observância dos requisitos exigidos pelo § 2º do art. 896 da CLT, ou seja, sem demonstração de violação direta e literal de preceito da Constituição Federal, resta inviabilizado recurso de revista em processo de execução. Eventual afronta reflexa não basta. Por isso, no caso concreto, havendo o Eg. Regional assentado que o imóvel penhorado não fazia parte da residência da agravante, que em embargos de terceiro não se discute situação de bem de família, que a agravante não era terceira interessada, tecnicamente falando, nem poderia defender meação de bem comum com o executado, pois sua separação judicial foi posterior à constrição, tudo isso, enfim, envolve aplicação de legislação ordinária, de sorte que ilesa a literalidade da garantia constitucional de respeito ao contraditório e à ampla defesa, que, de resto, foi plenamente exercitada pela parte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 384/2003-036-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução condição de terceira interessada bem de família, à falta de observância.

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