STJ - REsp 635787 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0008923-6


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. REEXAME PELO TRIBUNAL DE TODA A MATÉRIA DECIDIDA PELA
SENTENÇA.
1. É passível o reexame da matéria acerca dos honorários
advocatícios em que foi condenado o INSS por meio de remessa
oficial, mesmo que não haja recurso voluntário neste sentido.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 635787 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0008923-6
Fonte DJ 30.08.2004 p. 330
Tópicos processual civil e previdenciário, remessa ex officio, honorários advocatícios.

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