TST - AIRR - 2123/1999-041-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - A perplexidade da agravante com o despacho denegatório da revista, cujo teor lhe sugeriu a irregularidade de ter sido examinado o mérito da irresignação, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição do Juízo a quo, de examiná-la à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, segundo se infere do art. 896, da CLT, pelo que se afigura equivocada a denúncia de ter sido invadida área de competência desta Corte. O despacho de admissibilidade da revista, por sua vez, não se identifica como sentença aproximando-se da decisão interlocutória, em relação à qual é consentida a concisão da sua fundamentação, não se vislumbrando por isso a ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição, assacada na vã expectativa de nulificá-lo, sobretudo face o contido no artigo 794, da CLT, visto ter sido franqueado o acesso à Corte Superior mediante a interposição do presente agravo. II - Deixando de dar as razões pelas quais a controvérsia não se resumira ao exame do contexto fático-probatório e a tanto não se presta a batida tese de que todo direito se origina de fatos, tanto quanto os motivos pelos quais os arestos trazidos à colação seriam específicos, seria forçoso não conhecer do agravo por inobservância do disposto no artigo 524, inciso II, do CPC. Mas ignorando esse deslize, a fim de evitar futura e imerecida queixa de negativa de prestação jurisdicional, mesmo assim não há lugar para reformulação do que fora decidido no juízo de origem. Com efeito, compulsando as razões de recurso de revista, verifica-se que as matérias trazidas à baila dependeriam de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Daí o acerto da decisão denegatória da revista na qual se pretendia efetivamente o revolvimento inadmitido de fatos e provas, a teor da Súmula 126 do TST, em função do qual não se vislumbra à especificidade dos arestos trazidos á colação, a teor das Súmulas 23 e 296, pois nenhum deles enfocara a peculiaridade fática que o fora na decisão recorrida, parte considerável dos quais nem se presta como paradigma por serem originários ou do TRT local ou de Turma deste Tribunal, ex-vi 896, alínea a, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2123/1999-041-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, a perplexidade da agravante.

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