TST - AIRR - 567/2004-045-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INSALUBRIDADE. 1. Nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista somente se caracteriza em caso de contrariedade à súmula ou afronta direta a dispositivo da Constituição Federal (CLT, art. 896, § 6º). 2. Constatado pelo Tribunal Regional, com base em perícia técnica, que o autor exercia atividades em condições insalubres, não se divisa violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, pois para se verificar sua afronta, necessário seria a demonstração de ofensa aos dispositivos de leis infraconstitucionais que regem a matéria.

Tribunal TST
Processo AIRR - 567/2004-045-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, insalubridade.

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