TST - AIRR - 1019/2003-045-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APELO DESFUNDAMENTADO. A admissibilidade do Recurso de Revista, em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal e/ou contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do C. Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. In casu, embora aponte os fundamentos pelos quais o Recurso de Revista mereceria ser processado, abstém-se o Agravante de indicar o dispositivo constitucional, supostamente violado, ou a Súmula de jurisprudência uniforme desta Corte que restaria contrariada, limitando-se a indicar contrariedade a Orientação Jurisprudencial e colacionar arestos para cotejo de teses, situação esta que revela a desfundamentação do Apelo, acarretando, assim, o seu não provimento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1019/2003-045-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, diferenças da multa de 40% do fgts.

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