STJ - AgRg no REsp 601879 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0191905-6


30/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APROVEITAMENTO NÃO
IMPEDIDO PELO FISCO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A correção monetária não incide sobre o crédito escritural,
técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos,
por ausência de previsão legal.
2. A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento no sentido de
ser possível a incidência da correção monetária sobre os referidos
créditos, na hipótese de seu aproveitamento, em tempo oportuno, ter
sido inviabilizado pelo Fisco, o que não se revelou no presente
caso.
3. Agravo regimental desprovido. Precedentes.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 601879 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0191905-6
Fonte DJ 30.08.2004 p. 219
Tópicos recurso especial, agravo regimental, ipi.

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