TST - AIRR - 71110/2003-010-09-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Esta Corte já firmou posicionamento através das Súmulas nºs 164 e 383 de que o não cumprimento das determinações dos parágrafos 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa no não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Preliminar acolhida. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71110/2003-010-09-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, representação processual, esta corte já firmou.

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