STJ - EDcl no AgRg no Ag 550769 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0169168-0


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO.
OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO.
1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites
processuais, cujo cabimento exige a presença dos pressupostos legais
insertos no art. 535 do CPC.
2. É vedado a este Tribunal Superior analisar suposta infração a
preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento,
sob pena de invasão da competência da Corte Suprema.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 550769 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0169168-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 211
Tópicos processual civil, embargos de declaração, cabimento.

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