TST - ED-A-AIRR - 3615/2002-663-09-40


03/fev/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Os embargos declaratórios são impróprios para outro fim que não seja de suprir vícios existentes no julgado, aqueles expressamente previstos no art. 535 e incisos do CPC e 897-A da CLT. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 3615/2002-663-09-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos declaratórios em agravo regimental, inocorrência de omissão e contradição, os embargos declaratórios são.

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