STJ - AgRg no Ag 574752 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0220412-4


30/ago/2004

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS
COMPENSATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO
544, § 1º DO CPC. TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA INCOMPLETO. FALTA DO
INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. O princípio da fungibilidade recursal permite que se acolha
agravo regimental como se fosse embargos de declaração, porquanto as
razões recursais apontam obscuridade.
2. A cópia integral do acórdão, que julgou os embargos de
declaração, proferido pelo Tribunal a quo constitui peça essencial à
formação do instrumento do agravo.
3. Compete ao agravante a correta formação do instrumento, nos
termos do art. 544, § 1º, do CPC.
4. Agravo regimental conhecido, aplicando-lhe o princípio da
fungibilidade recursal para recebê-lo como embargos de declaração.
Obscuridade reconhecida. Embargos acolhidos sem efeitos
modificativos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 574752 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0220412-4
Fonte DJ 30.08.2004 p. 214
Tópicos administrativo e processual, recurso especial, desapropriação.

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