TST - AG-AIRR - 834/1999-015-04-40


03/fev/2006

AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. Não detendo o subscritor da minuta do agravo, instrumento de mandato, nos termos do artigo 37 do CPC e tampouco estando previsto o apelo interposto nas hipóteses elencadas no artigo 243 do RITST, a conseqüência é o não-conhecimento do agravo regimental, por duplo fundamento.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 834/1999-015-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo regimental, ausência de procuração, decisão colegiada.

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