TST - ED-AIRR - 748/2003-732-04-40


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRASLADO. PROVA DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DATA DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. Certidão que contém apenas data provável de publicação do despacho agravado prova tão-somente que o despacho agravado foi encaminhado para publicação, não provando, todavia, a data efetiva de sua publicação. 2. Não cuidando a parte de diligenciar junto à Secretaria do Tribunal para certificar nos autos a data de publicação do despacho agravado nem juntando ao traslado documento comprobatório da data de publicação, não cabe falar, agora, em cerceamento de defesa. Ileso, portanto, o art. 5º, inc. LV, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 748/2003-732-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, traslado, prova da tempestividade do agravo de instrumento.

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