STJ - REsp 495909 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0156482-4


30/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. SERVIDOR.
LEI Nº 8.880/94. RESÍDUO DE 3,17%. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS.
HONORÁRIOS. ARTS. 20, §§ 3º E 4º, E 260 DO CPC. BASE DE CÁLCULO.
PRECEDENTES.
Ausência de omissão a inquinar de nulidade o aresto recorrido.
Configura-se a alegada afronta aos citados dispositivos do CPC, na
medida em que a condenação imposta à União é de cumprimento de
obrigação pecuniária de trato periódico, sucessivo e indeterminado,
sendo necessário delimitar-se a base de cálculo da verba honorária
ao somatório das prestações vencidas, mais uma anualidade das
prestações vincendas.
Precedentes.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 495909 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0156482-4
Fonte DJ 30.08.2004 p. 319
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, embargos declaratórios.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›