STJ - REsp 297439 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0143731-3


30/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. QUESTÕES DISCUTIDAS DE FORMA EXPRESSA. VIOLAÇÃO AO
ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR.
REINTEGRAÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRAÇÃO VOLTADA
CONTRA O DECRETO DE REINTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS DO CPC NÃO
CARACTERIZADA.
As questões abordadas pelo Estado nos embargos declaratórios já
teriam sido expressamente debatidas no aresto embargado. Violação ao
art. 535 do CPC não caracterizada.
Ainda que se tenha discutido a outra decisão judicial com trânsito
em julgado, o fato é que a impetração voltou-se contra o segundo
Decreto que teria “corrigido” a reintegração do impetrante ao cargo.
Alegadas violações a artigos do CPC não caracterizadas.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 297439 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0143731-3
Fonte DJ 30.08.2004 p. 317
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, embargos declaratórios.

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