TST - RR - 82/2004-012-07-00


03/fev/2006

MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. FGTS. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 82/2004-012-07-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos mudança de regime celetista para estatutário, extinção do contrato, prescrição bienal.

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