TST - RR - 1170/2004-315-02-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inc. II, "b" do ADCT) (Nova redação conferida à Súmula 244 desta Corte). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1170/2004-315-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, gestante, estabilidade provisória.

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