TST - AIRR - 1072/2003-014-05-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não há indicação de dispositivo constitucional válido a configurar a negativa de prestação jurisdicional apontada no recurso de revista, interposto em processo de execução, conforme artigo 826, § 2º, da CLT e Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do C. TST. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DOS BENS EMPENHADOS. É inadmissível recurso de revista que, sob alegação lacônica de violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, pretende o reexame do conjunto probatório dos autos (Súmula nº 126/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1072/2003-014-05-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, negativa de prestação jurisdicional.

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