TST - AIRR - 1094/1989-001-10-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE E TAXA. Em razão do disposto no art. 100, § 1º, da Constituição Federal, é devida a incidência de juros de mora, no precatório complementar, observando-se, ademais, que, no caso, o executado não observou o prazo previsto para o pagamento do precatório. A análise da taxa incidente foi feita à consideração do disposto no art. 39 da Lei 8177, por se tratar de débito trabalhista, não se pronunciando, o Tribunal Regional sob o prisma do art. 192, § 3º, CF, matéria levantada no recurso de Revista, a que falta o devido prequestionamento ; aplicação do Súmula 297/TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1094/1989-001-10-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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