TST - AIRR - 311/2002-062-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A jurisprudência mais atual do c. TST (Súmula de nº 102, I) veda a apreciação, em grau de recurso de revista, de matéria relacionada à efetiva inserção do trabalhador na hipótese do art. 224, §2º, da CLT, por reclamar reexame das provas produzidas, procedimento defeso pela Súmula de nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 311/2002-062-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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