TST - AIRR - 428/2003-661-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão argüida em preliminar está ligada ao mérito e com ele será apreciada. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE HORÁRIOS. A discussão em torno do enquadramento do Reclamante nas exceções do art. 62, I, da CLT adentra o campo dos fatos e provas dos autos, cujo reexame é vedado nesta Instância Extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 428/2003-661-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, a questão argüida em.

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