STJ - AgRg no Ag 578167 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0021094-2


30/ago/2004

Processual civil. Agravo de instrumento. Carimbo do protocolo do
recurso especial ilegível. Juntada tardia. Preclusão. Ausência de
certidão da data de interposição do recurso especial. Juízo prévio
de admissibilidade do recurso especial. Não vinculação do STJ.
I. É essencial que a cópia do recurso especial contenha o carimbo do
protocolo aposto na instância ordinária, a fim de que se comprove a
interposição tempestiva do apelo.
II. A juntada tardia da referida peça em nada aproveita ao
agravante, que não formou o instrumento no momento oportuno,
operando-se a preclusão.
III. Se o carimbo do protocolo está ilegível, é dever da parte
interessada juntar certidão do Tribunal de origem onde conste a data
da interposição do recurso especial, antes da subida deste.
IV - Cabe ao STJ realizar o juízo definitivo de admissibilidade do
recurso especial, sem ficar vinculado às conclusões do pretório
estadual.
V. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 578167 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0021094-2
Fonte DJ 30.08.2004 p. 284
Tópicos processual civil.

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