STJ - RHC 14852 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0154504-8


30/ago/2004

RECURSO EM HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME PRATICADO NO
PERÍODO DE PROVA. CONDIÇÕES CUMPRIDAS SEM A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO.
CONDENAÇÃO POSTERIOR AO TÉRMINO DO LIVRAMENTO. RETROATIVIDADE.
REVOGAÇÃO INADMISSÍVEL.
Vencido o período de prova do livramento condicional, sem anotações
de eventuais embaraços, a declaração da extinção da pena era de ser
conseqüência imperiosa da decisão do juízo executório, não lhe
permitindo a possibilidade de retroação ao tempo do cumprimento para
revogar o benefício, tendo em vista a definitiva condenação em crime
praticado naquele momento e só depois percebido. Inteligência do
art. 90, do Código Penal. (Precedentes).
In casu, o réu cometeu nova infração três dias antes do término do
período de prova, sendo este suspenso vários meses depois e revogado
passados alguns anos.
Recurso provido para conceder a ordem e declarar extinta a pena.

Tribunal STJ
Processo RHC 14852 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0154504-8
Fonte DJ 30.08.2004 p. 307
Tópicos recurso em habeas corpus, livramento condicional, crime praticado no período de prova.

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