STJ - RHC 16165 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0077499-0


30/ago/2004

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A VIDA.
HOMICÍDIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.
1. “A condenação de um co-réu, acusado de executor de homicídio
qualificado, por homicídio simples, negada a qualificadora da
promessa de recompensa ..., não isenta de julgamento o co-réu sobre
o qual pesa acusação de ser o mandante, pois, havendo quanto a este
indícios de participação e não sendo possível prever-se qual será a
decisão do júri, no segundo julgamento, impossível antecipar-se a
existência de contradição insuperável entre o julgamento futuro e o
já realizado.”
2. Por tratar-se de matéria de ordem pública, deve-se reconhecer a
extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em
relação ao crime de ocultação de cadáver."
Recurso desprovido e ordem de habeas corpus concedida de ofício para
declarar extinta a punibilidade em relação ao crime de ocultação de
cadáver.

Tribunal STJ
Processo RHC 16165 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0077499-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 308
Tópicos "recurso ordinário em habeas corpus, crimes contra a vida, homicídio.

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