TST - AIRR - 2620/2003-068-02-40


03/fev/2006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. OFENSA MERAMENTE REFLEXA A PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO. A necessidade de se verificar, previamente, se o acórdão regional violou preceito de lei federal, quando se trata de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, implicaria, quando muito, ofensa meramente reflexa a norma da Constituição Federal, insuficiente, portanto, para a admissibilidade do recurso de revista, a teor do disposto no artigo 896, parágrafo 6º, da CLT. Inteligência da Súmula n.º 636 do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2620/2003-068-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ementa: agravo de instrumento, recurso de revista em procedimento sumaríssimo, intervalo intrajornada.

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