STJ - HC 34767 / MA HABEAS CORPUS 2004/0049792-7


30/ago/2004

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME.
DESCLASSIFICAÇÃO. ASSISTENTE. APELAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE
ARGÜIÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. ANULAÇÃO DO
JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 160, STF. ORDEM PARCIALMENTE
CONCEDIDA.
1. Nenhuma nulidade, ainda que absoluta, pode ser declarada pelo
Tribunal a quo contra o réu, se não suscitada no recurso manejado
pela acusação. Inteligência da Súmula nº 160 do Supremo Tribunal
Federal;
2. Há que ser declarada nula a decisão colegiada quando, de ofício,
declarar qualquer nulidade ocorrida no processo, sem que o
Ministério Público e/ou seu Assistente a argúa em preliminar
recursal;
3. Ordem parcialmente concedida para, afastada a prejudicial de
nulidade do processo crime - pela ausência do termo de votação dos
quesitos - prossiga no julgamento do recurso de apelação interposto
pela Assistente.

Tribunal STJ
Processo HC 34767 / MA HABEAS CORPUS 2004/0049792-7
Fonte DJ 30.08.2004 p. 336
Tópicos processo penal, habeas corpus, tribunal do júri.

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