TST - AIRR - 2905/2004-432-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade a orientação jurisprudencial (E-RR-973/2002-001-03-00.9, Ac.TP, Relator Ministro Milton de Moura França, julgado em 24/6/2004) não impulsionam o processamento do recurso de revista, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). Não observados tais requisitos legais, revela-se desfundamentada a revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2905/2004-432-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista desfundamentado, procedimento sumaríssimo.

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