TST - AIRR - 1588/1994-010-08-41


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Não promovendo a agravante o traslado de cópias do acórdão regional e da respectiva certidão de publicação, peças essenciais à formação do instrumento, defeso o conhecimento do apelo. Relembre-se ainda ser dever das partes velar pela correta formação do instrumento, “não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais” (item X da Instrução Normativa nº 16/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1588/1994-010-08-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não promovendo a agravante.

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