STJ - REsp 642326 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0031406-7


30/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL.
INCAPACIDADE. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 07/STJ.
O e. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos,
decidiu que a contagem do prazo prescricional não correria contra o
autor, pois, no seu transcurso, foi considerado incapaz. Assim
sendo, examinar discussão acerca do momento em que o autor é
considerado incapaz demandaria o revolvimento do material cognitivo,
o que é vedado em sede de recurso especial, ante óbice da Súmula nº
07 do STJ.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 642326 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0031406-7
Fonte DJ 30.08.2004 p. 332
Tópicos recurso especial, administrativo, militar.

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