TST - AIRR - 183/2000-511-01-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Quando na cópia da guia de depósito recursal trasladada não consta a autenticação bancária, ou carimbo do banco recebedor, comprovando o recolhimento do depósito, resta configurada a má formação do instrumento. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 183/2000-511-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de autenticação bancária na guia de depósito recursal.

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