TST - RR - 473779/1998


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. CEEE. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÕES DE FÉRIAS E DE FARMÁCIA PELA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. A discussão nos autos refere-se à análise de normas internas da empresa, que criaram as gratificações de férias e de farmácia; nos termos do artigo 896, "b", da CLT, o exame de regulamento de empresa por parte desta Corte Superior somente é possível se tal norma puder ser interpretada, e o seja, efetivamente, por mais de um Tribunal Regional, o que não foi demonstrado pela recorrente, que juntou apenas arestos provenientes do próprio TRT da 4ª Região. Não conhecido. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM HORAS EXTRAS. A decisão proferida pelo Eg. Tribunal Regional está em consonância com o entendimento pacífico desta C. Corte Superior expresso na Súmula 264, que dispõe: a “remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.” e no item I da Súmula nº 132, que enuncia “o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras”. Incidência, na espécie, dos §§ 4º e 5º do artigo 896 da CLT, e Súmula 333/TST. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 473779/1998
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, ceee, diferenças de gratificações de férias e de farmácia pela integração.

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