TST - ED-ED-RR - 596933/1999


10/fev/2006

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. DECISÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. REEXAME DO JULGADO. MEDIDA PROCESSUAL INADEQUADA. Os embargos de declaração constituem instrumento processual de limitado espectro de abrangência, cujo alcance restringe-se às hipóteses enumeradas no artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Revelam-se infundados os embargos de declaração em que a parte pretende tão-somente o reexame de matérias vinculadas ao mérito da demanda sob enfoque que lhe seja favorável. Embargos conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 596933/1999
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos ementa: embargos de declaração, aposentadoria espontânea, decisão em sintonia com a jurisprudência do tst.

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