STJ - REsp 524160 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0031032-6


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA.
APOSENTADORIA POR IDADE. TERMO INICIAL DE BENEFÍCIO. MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCESSÃO. EFEITOS PATRIMONIAIS. PERÍODO ANTERIOR À
IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nos. 269 E 271 DO STF.
1. Tendo sido adequadamente examinada pelo acórdão embargado a
questão supostamente omitida, não há se falar em violação ao art.
535 do Código de Processo Civil.
2. O mandado de segurança não é o meio processual adequado para se
efetuar a cobrança de valores atrasados, por não ser substituto à
ação de cobrança.
3. A teor das Súmulas n.os 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, o
mandado de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação ao
período anterior à data da sua impetração.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 524160 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0031032-6
Fonte DJ 06.09.2004 p. 294
Tópicos processual civil e previdenciário, recurso especial, embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›