STJ - REsp 613457 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0213616-3


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE IMPRENSA. PRESCRIÇÃO. ART. 41 DA
LEI N.º 5.250/67 E ART. 117 DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL NÃO
TRANSCORRIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO RECONHECIDA.
1. De acordo com o que estabelece o art. 41 da Lei de Imprensa, a
prescrição da pretensão punitiva ocorre "em dois anos após a data da
publicação ou transmissão incriminada", independente do quantum
fixado em abstrato ou da pena concretizada na sentença,
interrompendo-se nas hipóteses prevista no art. 117 do Código Penal.
Precedentes do STJ e do STF.
2. Na hipótese vertente, não se vislumbra a ocorrência do transcurso
do prazo de 02 (dois) anos entre quaisquer das causas interruptivas.
3. "O que importa, para a interrupção do prazo prescricional, é a
data do recebimento da queixa, não tendo nenhum relevo a do
julgamento do recurso em sentido estrito manejado contra aquele
despacho."
4. O art. 41 da Lei de Imprensa ao prever, em sua segunda parte, o
prazo prescricional no dobro do tempo da pena fixada, regulamenta a
prescrição da pretensão executória dos crimes de imprensa, que
possui como termo a quo o transito em julgado da condenação tanto
para acusação quanto para a defesa, não se aplicando, portanto, ao
caso vertente.
5. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 613457 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0213616-3
Fonte DJ 06.09.2004 p. 302
Tópicos recurso especial, penal, crime de imprensa.

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