STJ - RMS 15519 / PA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0143214-7


06/set/2004

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA
ESTADUAL. MINISTÉRIOS PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DO
TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL. CESSÃO. NATUREZA “DEFINITIVA” NÃO
COMPROVADA. CARÁTER PRECÁRIO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
De forma geral, a cessão tem natureza precária, sendo ato
discricionário da Administração, revogável a qualquer momento.
Inexistência de comprovação acerca da alegada “cessão definitiva”.
O órgão cedente, por sua vez, deve “aceitar” de volta a impetrante.
Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15519 / PA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0143214-7
Fonte DJ 06.09.2004 p. 269
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, servidora pública estadual.

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