TST - RR - 660437/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA AVISO PRÉVIO INDENIZADO EFEITOS PRESCRIÇÃO O acórdão regional está consoante o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 83 da C. SBDI-1 desta Eg. Corte, dispondo que a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º, CLT. Aplicação da Súmula nº 333 do TST e Orientação Jurisprudencial nº 336 da C. SBDI-1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A litigância de má-fé encontra assento na legislação infraconstitucional. Dessarte, violação ao caput do art. 5º da Constituição da República, se houvesse, seria reflexa, o que não credencia o Recurso de Revista ao conhecimento, a teor do art. 896, c, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 660437/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista aviso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›