STJ - REsp 552487 / MS RECURSO ESPECIAL 2003/0109539-4


06/set/2004

Contrato de financiamento para finalizar construção de imóvel. TR.
Precedentes da Corte.
1. Contratado o reajustamento pelo mesmo índice das cadernetas de
poupança, pertinente a aplicação da TR a partir da vigência da Lei
nº 8.177/91.
2. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 552487 / MS RECURSO ESPECIAL 2003/0109539-4
Fonte DJ 06.09.2004 p. 162 RSTJ vol. 196 p. 240
Tópicos contrato de financiamento para.

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