TST - E-RR - 667045/2000


10/fev/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Omissão não configurada. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. INOCORRÊNCIA. A Corte adota entendimento, consubstanciado no item II, da Súmula nº 296 do TST, pelo que não ofende o artigo 896 da CLT, decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo não-conhecimento do recurso. DESCONTOS FISCAIS. Não há como se analisar a matéria sob o enfoque da violação dos artigos 7º e 12, da Lei 7.713/88; 3º, da Lei nº 8.134/90 e 2º, da Lei nº 8.218/91, porque se refere ao mérito da discussão, que sequer foi analisado pela Turma, tendo em vista a ausência de manifestação do Reclamado quanto à preliminar de ilegitimidade ad partem argüida de ofício pelo Relator. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 667045/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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