TST - RR - 676178/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Seria inexigível que a Corte Regional se pronunciasse sobre a repercussão do abono no cálculo das demais parcelas, pretensão esta que não lhe foi submetida a julgamento, na esteira do princípio tantum devolutum quantum appellatum. Não há falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional. ABONO INTEGRAÇÃO REAJUSTE SALARIAL Os Recorrentes não lograram demonstrar violação legal nem divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296, item I, do TST). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS INTEGRAÇÃO PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República carece do indispensável prequestionamento (Súmula nº 297/TST), e o único aresto transcrito é inservível à configuração do dissenso (art. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 676178/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista preliminar.

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