STJ - REsp 591849 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0164634-5


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ACIDENTÁRIA. DESISTÊNCIA DO FEITO APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO
TÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. ANUÊNCIA DO RÉU.
DESNECESSIDADE.
1. É facultado ao autor da ação acidentária, desistir do feito, sem
o consentimento do réu, ainda que haja a apresentação da prova
pericial, e desde que não tenha sido formulada a contestação.
2. In casu, a contestação não foi oferecida, sendo prescindível,
portanto, a anuência do réu.
3. Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 591849 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0164634-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 300
Tópicos processual civil e previdenciário, recurso especial, ação acidentária.

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