TST - RR - 704360/2000


10/fev/2006

SUCESSÃO RFFSA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA Nos termos da Orientação Jurisprudennº 225 da SBDI-1, a concessionária da RFFSA é a responsável principal pelo débitos decorrentes de contratos rescindidos após o arrendamento, podendo haver, apenas, a responsabilisubsidiária da conceem relação ao período anterior à concessão. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. Não se conhece do Recurso de Revista pela alínea c do art. 896 da CLT se o Recorrente não indica expressamente o dispositivo legal ou constitucional tido por violado. Incidência da Súmula nº 221, item I, do TST. 2. O acórdão recorrido está conforme à notória e iterativa jurisprudência desta Eg. Corte, consubstanciada nas Súmulas nos 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 704360/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos sucessão rffsa responsabilidade trabalhista.

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