TST - RR - 706067/2000


10/fev/2006

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se não houve a adequada provocação pela Reclamada, no tocante à questão supostamente não apreciada pelo eg. Regional, quando do manejo de sua defesa, vindo inovar em Embargos Declaratórios. INÉPCIA DA INICIAL. Constata-se que não houve emissão de tese sobre o tema em questão, tampouco foram opostos Embargos de Declaração, visando ao pronunciamento expresso do eg. Tribunal neste particular, o que atrai a incidência da orientação contida na Súmula 297 do TST, que considera preclusa a matéria e impede o conhecimento do Recurso, por falta de prequestionamento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, cristalizada na Súmula 331, item IV, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, mesmo em se tratando de empresa integrante da Administração Pública indireta. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 706067/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, não há falar em.

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