TST - RR - 709827/2000


10/fev/2006

FATO NOVO - MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Não há violação direta e literal do art. 462 do CPC, pois a decisão recorrida decorreu do entendimento de que, na hipótese, não se tratava de fato novo, aspecto sequer referido especificamente no dispositivo legal. Ausência de prequestionamento à luz do constante no art. 8º, III, da Constituição Federal e na Súmula 310 do TST, conforme a Súmula 297 do TST. Divergência jurisprudencial não demonstrada, conforme o art. 896, “a”, da CLT. Recurso não conhecido. APOSENTADOS - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS E ABONO SALARIAL. Ausência de prequestionamento à luz do constante nas Súmulas 51 e 243 do TST, nos arts. 6º e 36 do Decreto Estadual 7.711/76, nas Leis Estaduais 1.386/51, 1.974/52, 1.386/51, 4.819/58 e 200/74, nos arts. 5º, XXXVI, e 40 da Constituição Federal e no art. 457, § 1º, da CLT, conforme exigido pela Súmula 297 do TST. Divergência jurisprudencial não demonstrada, conforme o art. 896, “a”, da CLT e as Súmulas 23 e 296 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 709827/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos fato novo, momento de apresentação, não há violação direta.

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