STJ - REsp 627508 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0015535-2


06/set/2004

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS.
I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º,
"b", e § 3º, c/c o art. 59 do CP, quais sejam, a ausência de
reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos
e não excedente a 8 (oito) e a existência de circunstâncias
judiciais totalmente favoráveis, deve o paciente cumprir a pena
privativa de liberdade no regime inicial semi-aberto. (Precedentes).
II - A gravidade genérica do delito, por si só, é insuficiente para
justificar a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento
de pena. Faz-se indispensável a criteriosa observação dos preceitos
inscritos nos arts. 33, § 2º, "b", e § 3º, do CP. (Precedentes).
III - "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime
não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais
severo do que o permitido segundo a pena aplicada." (Enunciado nº
718 da Súmula do Pretório Excelso, DJU de 09/10/2003).
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 627508 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0015535-2
Fonte DJ 06.09.2004 p. 304
Tópicos penal, recurso especial, roubo majorado.

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